Art. 1º da Lei 13.149/2015

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.149/2015

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 13.149/2015, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.149/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.149/2015.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1178 DO STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EM RELAÇÃO AO PERÍODO PANDÊMICO, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TURMA RECURSAL FIXOU TESE NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR A CONCESSÃO DO ADICIONAL DIFERENCIADO, A MENOS QUE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MEIO DE PRECATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE O IRPF INCIDA SOMENTE SOBRE A PARTE PRINCIPAL DO VALOR RECEBIDO POR MEIO DE PRECATÓRIO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/02/2025publicada em 20/02/2025
RECURSO INOMINADO –AÇÃO DE COBRANÇA – SOMATÓRIO DE RENDAS PARA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO – INVIABILIDADE DE NOVA DECISÃO – DEMANDA QUE BUSCA VER RESSARCIDO OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR DURANTE O TRÂMITE DA…
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CARFAcórdão 2202-010.462AcórdãoParcial
Rel. Cons. Alfredo Jorge Madeira RosaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/03/2024publicada em 01/04/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PRECLUSÃO DE DOCUMENTOS. PANDEMIA COVID 19. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA Pandemia Covid 19 não necessariamente enseja situação de força maior. Alegações genéricas são incapazes de demonstrar a ocorrência de força maior…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro7ª Turma Especializadajulgada em 29/02/2024publicada em 07/03/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça. II - Tem-se que a documentação apresentada, referente a apenas…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024
INSALUBRIDADE. PARTE AUTORA TRABALHA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS QUE DEMANDEM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DOS CONCEITOS TRAZIDOS PELAS NORMATIVAS CITADAS E EM CONFORMIDADE COM A NR 15 - ANEXO 14. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 13/06/2023publicada em 29/06/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento formulado contra as decisões de Eventos 3 e 10 proferidas pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 05/06/2023publicada em 13/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. Embora deva ser elogiada a preocupação da magistrada em não distribuir gratuidade (não há almoço grátis, e tudo é arcado pela sociedade), o agravante é Auxiliar de Enfermagem do Ministério…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 28/02/2023publicada em 13/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PODEM SER CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA REQUERENTE, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento oposto por U. F. C. T. em face da decisão proferida pelo Juízo da 23ª…
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