Art. 38 da Lei 13.155/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 13.155/2015
4 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 13.155/2015, de 2017 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 13.155/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 13.155/2015.
- STFADI 5.450 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 22/05/2020publicada em 06/07/2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO – PROFUT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com…
- STFADI 5.450/DFAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 18/12/2019publicada em 16/04/2020
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS. LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO – PROFUT. Atuação legítima do legislador visando à probidade e à transparência da gestão democrática e participativa do desporto. Constitucionalidade. Impossibilidade de…
- STFADI 6.116/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/04/2019publicada em 03/05/2019
- STFADI 5.450 MC/DFMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/09/2017publicada em 20/09/2017