ADI 5.450 ED/DF

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO – PROFUT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

Por todo o exposto, afasto as alegações de que os dispositivos questionados violariam a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão (art. 13, XIII, da CF), ou a própria liberdade de exercício de qualquer atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF) e da autonomia das entidades 5 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5450 ED / DF desportivas (art. 217, I, da CF), pois as exigências e condicionantes estipuladas nesses dispositivos são contrapartidas razoáveis para o tratamento benéfico que a Lei 13.155/2015 conferiu a clubes e entidades desportivas em grave situação financeira. Afasto, igualmente, a alegação de violação ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXV, da CF), mais uma vez com fundamento na voluntariedade da adesão ao PROFUT – as entidades que não aderirem poderão preservar seus atos constitutivos – e na jurisprudência da CORTE que assenta a inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico”. (grifei). Verifica-se, assim, que a ressalva proposta pelos Embargantes é desnecessária para a compreensão do pronunciamento da CORTE sobre a matéria. Com efeito, a pretexto de evidenciar omissão do acórdão embargado, a ponderação lançada pelos embargantes traduz, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Quanto ao mais, não se verifica o alegado erro material. […]

Citações

• art. 50 do CC
• art. 5º da CF
• art. 13 da CF
• art. 170 da CF
• art. 216 da CF
• art. 217 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 135 do CTN
• art. 10 da Lei 10.671/2003
• art. 4º da Lei 13.155/2015
• art. 5º da Lei 13.155/2015
• art. 24 da Lei 13.155/2015
• art. 25 da Lei 13.155/2015
• art. 26 da Lei 13.155/2015
• art. 27 da Lei 13.155/2015
• art. 38 da Lei 13.155/2015
• art. 40 da Lei 13.155/2015
• art. 31 da Lei 9.615/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 5.450 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 1923 · 17/12/2015

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