Art. 12 da Lei 13.166/2015
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 13.166/2015
43 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 13.166/2015, de 2021 a 2025; 39,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.166/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 13.166/2015, de 2022 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.166/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 13.166/2015.
- STFARE 1.583.850/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STJAREsp 1.971.907/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/10/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 06 de outubro…
- STFRcl 72.048 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 08/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADI 6482. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão embargado que manteve a decisão que negou seguimento à reclamação. II. Questão em discussão 2. Verificar a ocorrência…
- STFARE 1.567.715/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2025publicada em 30/09/2025
- STFRcl 72.048 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 13/08/2025
RECLAMAÇÃO. DIREITO DE PASSAGEM. CABOS DE FIBRA ÓPTICA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. GRATUIDADE. TÚNEIS DO METRÔ. ART. 12 DA LEI 13.116/2015. INAPLICABILIDADE. BEM DE USO ESPECIAL. ALEGADO DESRESPEITO À TESE FIXADA NA ADI 6482. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO…
- STFARE 1.550.785/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/20243ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS PARA A PASSAGEM DO CABEAMENTO QUE COMPÕE A INFRAESTRUTURA DA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 12 DA LEI Nº 13.116/2015 ÀS SITUAÇÕES EM CURSO. RESTITUIÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.547.164/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025
- STJREsp 1.970.722/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para declarar ilegal a cobrança de tarifa ou preço realizada pela utilização de solo, subsolo e espaço aéreo pela TNL PCS S/A, na prestação de serviço público de telecomunicação; determino a devolução dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…
- STFRE 1.476.368/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/04/2025publicada em 03/04/2025