Art. 2º da Lei 13.172/2015

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.172/2015

3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.172/2015, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.172/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.172/2015.

STJAgInt no AREsp 3.214.547/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/09/2026consumidor
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE A AUTORA É SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA QUE IMPÔS DELIMITAÇÃO APENAS QUANTO A…
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TJPRApelação Cível 0001570-93.2023.8.16.0066AcórdãoNegado
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026consumidor
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de cartão de crédito consignado mediante saque. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença…
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TJPRApelação Cível 0081601-28.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2026publicada em 09/03/2026civil
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0029628-49.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 13/02/2026
Negócio jurídico bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão não constatada. Prequestionamento implícito. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo do ora embargado e julgou prejudicado o recurso da ora…
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TJPR0004794-17.2020.8.16.0075AcórdãoNegado
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026consumidor
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/exigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado mediante saque. Sentença de improcedência. Recurso da autora…
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TJPRApelação Cível 0014182-88.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 04/02/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. “Ação de rescisão contratual por juros abusivos c/c indenização por danos materiais e morais”. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora visando à…
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TJPRApelação Cível 0003576-10.2024.8.16.0108AcórdãoNegado
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 04/12/2025consumidor
Direito do consumidor. Apelação cível. declaratória de inexistência de débito. Contrato de cartão de crédito consignado mediante saque. Sentença de improcedência. Recurso da autora conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença de…
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TJPRApelação Cível 0069062-98.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 03/12/2025consumidor
Direito do consumidor. Apelação cível. “ação de nulidade contratual e danos materiais c/c danos morais”. Saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo…
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TJPRApelação Criminal 0011611-16.2025.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO REALIZADA NO MOMENTO…
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