Apelação Cível 0081601-28.2024.8.16.0014

Ementa

Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por danos morais, sob a alegação de que o autor não celebrou o contrato, foi induzido a erro e não recebeu informações adequadas sobre a contratação, além de ter sofrido descontos indevidos em sua margem consignável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de vício de consentimento e abusividade na cobrança de encargos. III. Razões de decidir 3. Os contratos de cartão de crédito consignado foram devidamente formalizados, com ciência e anuência do autor, que assinou digitalmente e utilizou biometria facial. 4. As provas demonstram que o autor foi informado sobre as características do contrato, não havendo vício de consentimento. 5. A devolução do valor de R$ 1.370,00 foi feita unilateralmente pelo autor, sem orientação da instituição financeira, o que não gera direito à restituição ou indenização por danos morais. 6. A jurisprudência reconhece a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, desde que respeitadas as normas de proteção ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado, a instituição financeira deve garantir a transparência e a clareza nas informações sobre as condições contratuais, sendo imprescindível a anuência do consumidor, que deve estar ciente das características e encargos da operação, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º e 6º; L. nº 10.820/2003, art. 6º; L. nº 8.078/1990; IN nº 28/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0036946-87.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0011128-29.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; Súmula nº 297/STJ

Dispositivo

Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 6º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 13.172/2015
• art. 2º da Lei 13.172/2015
• art. 6º da Lei 13.172/2015
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• art. 1º da Lei 8.742/1993
• art. 20 da Lei 8.742/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete