Art. 1º da Lei 13.172/2015

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.172/2015

7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.172/2015, de 2019 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.172/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.172/2015.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO – I – Decisão agravada que que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial - Recurso da…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em Apelação…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 01/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONSUMIDORA IDOSA APOSENTADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE…
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STJREsp 2.265.232/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/04/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 20/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. UTILIZAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0081601-28.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2026publicada em 09/03/2026civil
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 03/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM EXAGERADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TJPRApelação Cível 0001229-51.2023.8.16.0039AcórdãoParcial
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026consumidor
Direito do consumidor. Apelação cível. “Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais”. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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