Art. 4º da Lei 13.178/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.178/2015
21 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.178/2015, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.178/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.178/2015.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE . TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DIREITO DEDUZIDO PELO OPONENTE NÃO COINCIDE COM O REFERIDO NA DEMANDA PRINCIPAL. 1. A oposição se trata de procedimento especial pelo qual alguém deduz pretensão contra ambas as partes de outro processo…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DO PLENÁRIO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL…
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- STJREsp 2.256.461/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58059166 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO; INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 14/04/2026publicada em 28/04/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVO. ARREMATAÇÃO HOMOLOGADA. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. ART. 85, §11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO POSSUEM AUTONOMIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/02/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. USUCAPIÃO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO ATÉ DESENLACE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA QUERELA. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos William Leite de Oliveira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 0000390-39.2013.8.11.0096AcórdãoNegadoRel. Des. Guiomar Teodoro BorgesQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 31/01/2024publicada em 03/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO QUE AINDA NAO FOI RESOLVIDA – INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE POR APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 34 E PARÁGRAFO…
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- STJAREsp 2.443.677/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/11/2023consumidor