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Vade Mecum · Lei 13.183/2015

Art. 2º da Lei 13.183/2015

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.183/2015

3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.183/2015, de 2020 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.183/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 2º da Lei 13.183/2015, de 2021 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.183/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF4 citam o art. 2º da Lei 13.183/2015, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.183/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.183/2015.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvia Maria Rocha8ª Turmapublicada em 15/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DOS 95 PONTOS. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM…

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  2. TRF4Apelação Cível 5002745-62.2024.4.04.7117AcórdãoNegado
    Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6a. Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a especialidade de alguns períodos de trabalho e julgou…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 11/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra decisão que não reconheceu a especialidade de determinados períodos de labor, impactando a…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab10ª Turmapublicada em 03/03/2026

    INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o…

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  5. STJREsp 1.958.070/SCMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/03/2024previdenciario

    ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS, prejudicadas Documento eletrônico VDA40638395 assinado eletronicamente nos…

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  6. STJREsp 2.108.710/SEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/12/2023previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO DA PETROBRÁS. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEI 10.790 03 (POSSIBILIDADE). PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR FORÇA DE…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 25/04/2023publicada em 26/04/2023

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab10ª Turmapublicada em 19/11/2021previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1- No que se refere ao termo inicial de…

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  9. STJAREsp 1.695.947/PRMonocráticaProvido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/10/2020previdenciario

    Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da…

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