Art. 2º da Lei 13.194/1997
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.194/1997
8 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 13.194/1997, de 2023 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.194/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.194/1997, de 2010 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.194/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.194/1997.
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dr. Élcio Vicente da Silva10ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026
Tributário e Processo Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de anulação de débito fiscal. ICMS. Redução. PROTEGE Goiás. Autuação por infração no recolhimento. Consulta formal. Nulidade dos autos de infração. Sucumbência. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Dupla Apelação Cível…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de sustentação oral por não ter sido formulado conforme regras do sistema PJD e rejeitou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEINFRA. NATUREZA JURÍDICA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança. O impetrante alegava que a cobrança da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 18/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior6ª Câmara Cívelpublicada em 14/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS. DECRETO ESTADUAL Nº 8.512/2015. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.194/97…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (FUNDEINFRA). LEGALIDADE E FACULTATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Controle e…
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- CARFAcórdão 9101-006.958AcórdãoProvidoRel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 09/05/2024publicada em 03/06/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na…
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- STFADI 7.363 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 09/04/2024publicada em 18/04/2024
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto…
- STJAREsp 2.517.665/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/04/2024processual_civil
Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO DE GOIÁS; II) CONHEÇO do agravo da empresa e DOU parcial provimento ao seu recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido na parte em que fixou os honorários advocatícios em favor da empresa, determinando a remessa dos…
- STFADI 7.366/GOMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/02/2024publicada em 19/02/2024