Art. 1º da Lei 13.194/2015

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.194/2015

5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.194/2015, de 2019 a 2022; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.194/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.194/2015.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL. CONVENÇÃO Nº 159 DA OIT. TEMA Nº 66 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA Nº 126…
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Willy Santilli1ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 19/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). LEI Nº 8.213/1991. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela União contra sentença…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS E/OU COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. EXCLUSÃO DE VAGAS DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 19/12/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A reserva legal prevista no…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 08/10/2025publicada em 29/10/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. NÃO ATENDIMENTO DA COTA-BASE PREVISTA NO ART. 93 DA LEI Nº…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 27/08/2025publicada em 12/09/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. LIMITAÇÃO INDEVIDA. 1. Considerando-se a internalização da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 09/06/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 93 da Lei n. 8.213/91 estabelece…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 23/04/2025publicada em 25/04/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da autora…
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STFRcl 50.257 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 11/04/2022publicada em 28/04/2022
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DECIDIDO NA ADI 5.760. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Falta à espécie estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido na ADI 5.760, porquanto nesta se…
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