Art. 2º da Lei 13.202/2014
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.202/2014
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 13.202/2014.
A decisão que cita o art. 2º da Lei 13.202/2014.
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 26/07/2023publicada em 26/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COBRANÇA DE TAXA PARA CREDENCIAMENTO DOS BOMBEIROS CIVIS, CONTIDA NA INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 05/2021 DO CBMBA. TAXA FUNDADA NO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 145 II DA CF/88. ARTS. 77 E 78 DO CTN. LEI 11.901/2009. NORMAS ESPECÍFICAS…
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