Art. 2º da Lei 13.202/2015

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.202/2015

8 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.202/2015, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.202/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF2 citam o art. 2º da Lei 13.202/2015, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.202/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 2º da Lei 13.202/2015, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.202/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 13.202/2015, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.202/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 2º da Lei 13.202/2015, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.202/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.202/2015.

STJREsp 2.278.427/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
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STJAREsp 3.281.390/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. BAIXA DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS EM DISCUSSÃO (RQD). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargante alega omissão e contradição no acórdão que nego…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685/2015 CONVERTIDA NA LEI Nº 13.202/2015. ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT). REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ALTERADO COM A EDIÇÃO DA NOTA SEI 22/2019/PGDAU-CDA-NUPAR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 151, III, CTN) E REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS (LEI Nº 13.202/2015). INTERRUPÇÃO DO PRAZO…
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TRF2Apelação Cível 5028170-87.2021.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 01/09/2025publicada em 04/09/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. BAIXA DOS VALORES NOS LIVROS FISCAIS. artIGO 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015 DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO DOS…
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TRF2Apelação Cível 5057246-59.2021.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 01/09/2025publicada em 04/09/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. BAIXA DOS VALORES NOS LIVROS FISCAIS. artIGO 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015 DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO DOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 25/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra decisão que homologou a renúncia à pretensão e…
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TRF2Apelação Cível 5057246-59.2021.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2025publicada em 20/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. BAIXA DOS VALORES NOS LIVROS FISCAIS. artIGO 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015 DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO DOS 30% PAGOS PARA ADESÃO AO…
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TRF2Apelação Cível 5028170-87.2021.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2025publicada em 20/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. BAIXA DOS VALORES NOS LIVROS FISCAIS. artIGO 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015 DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO DOS 30% PAGOS PARA ADESÃO AO…
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