Art. 3º da Lei 13.214/2001
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.214/2001
6 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.214/2001, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.214/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.214/2001, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.214/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.214/2001.
- TJPRApelação Cível 0030926-95.2023.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 04/05/2026tributario
Direito tributário e direito processual civil. Apelações cíveis. Ação Anulatória de Auto de Infração. Apelação cível 1 (da Requerente Comercial de Móveis Brasília Ltda.) parcialmente provida para reduzir a multa compensatória para o percentual máximo de 20% e apelação cível 2 (do Requerido Estado…
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- TJPRApelação Cível 0005703-83.2017.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026tributario
Direito tributário e direito processual civil. Ação de repetição de indébito tributário. Restituição de ICMS-ST pago a maior e legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito tributário. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição, mantendo-se, no mais…
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- STJAgInt no REsp 2.179.517/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/02/2026tributario
- TJPR0000651-66.2017.8.16.0179AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Aproveitamento de crédito de ICMS em conformidade com a legislação. Nulidade do auto de infração. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração e de…
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- STFRcl 70.385 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/04/2025publicada em 23/04/2025
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.214/2001 DO ESTADO DO PARANÁ. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 2.548. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA…
- STFRcl 70.385/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024tributario
- STJREsp 2.179.517/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/11/2024tributario
- TJPR0007201-15.2024.8.16.0185AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2024publicada em 10/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de…
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- TJPR0009121-29.2021.8.16.0185AcórdãoParcialRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 09/07/2024
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO (1): ICMS/DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DA EC Nº 87/2015. TEMA Nº…
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- TJPR0000715-82.2022.8.16.0185AcórdãoParcialRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2024publicada em 04/06/2024tributario
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 1.093/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES…
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