Art. 3º da Lei 13.246/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.246/1998
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.246/1998, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.246/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJGO cita o art. 3º da Lei 13.246/1998, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.246/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.246/1998.
- STJAREsp 3.369.763MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC). DIFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE OMISSÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. INTERPRETAÇÃO…
- STJAREsp 3.369.763MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Péricles Di Montezuma2ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2025publicada em 20/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de restituição de indébito tributário. A autora…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 662.972/PIAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 12/06/2018publicada em 19/06/2018tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. DECRETO 11.142/2003, DO ESTADO DO PIAUÍ. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA…
- STJAgRg no AREsp 679.326/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 09/06/2015publicada em 06/08/2015tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL. ONEROSIDADE E PRAZO CERTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Na hipótese em exame, não se configura a…
- STJAREsp 679.326/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/05/2015tributario
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente: PROCESSUAL…