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Vade Mecum · Lei 13.259/2016

Art. 4º da Lei 13.259/2016

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.259/2016

12 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.259/2016, de 2017 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.259/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.259/2016.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 156, XI, DO CTN. ART. 4º DA LEI Nº 13.259/2016. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE A CRÉDITOS NÃO INSCRITOS EM…

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  2. STJREsp 2.258.477/TOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2026administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58809217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). LIMITAÇÃO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE R$ 15.000.000,00. LEI N.º 13.496/2017. PORTARIAS PGFN 690/2017 E 1.207/2017. EXIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS NÃO OBSERVADAS…

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  6. CARFAcórdão 2001-008.270AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de MendoncaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 18/03/2026publicada em 13/04/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 PRELIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o…

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  7. TRF4Apelação Cível 5006866-42.2019.4.04.7204AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NULIDADE DE CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA SELIC. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os…

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  8. CARFAcórdão 1301-007.937AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas SouzaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/11/2025publicada em 10/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA DIPJ/DCTF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É procedente o lançamento de ofício que exige IRPJ apurado pelo contribuinte na DIPJ, mas não declarado em Declaração de Débitos e Créditos…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 18/12/2025processual_civil

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS. INSURGÊNCIA QUANTO A LEI Nº 13.496/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ELEITA INADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que, julgou "extinto o processo sem resolução de mérito…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. INCLUSÃO TARDIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PARCELA RETROATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM…

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