Art. 2º da Lei 13.261/2016

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.261/2016

12 decisões do TJPR citam o art. 2º da Lei 13.261/2016, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.261/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.261/2016, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.261/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJGO citam o art. 2º da Lei 13.261/2016, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.261/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.261/2016.

TJPRApelação / Remessa Necessária 0011379-19.2023.8.16.0160AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. ISSQN. Plano funerário. Adequação da base de cálculo. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0008454-62.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
direito administrativo e constitucional. Embargos de declaração cível. Representação de clientes de planos de assistência funerária junto ao serviço funerário municipal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação. O embargante alegou omissão e…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma6ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2025
TRIPLA APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO POR MAIS DE 30 ANOS. PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA REGULARIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença na qual se julgou procedente ação civil…
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TJPRApelação Cível 0000723-88.2020.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo
direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Representação de clientes em serviços funerários por empresa de assistência funerária. Considerando que a competência do município de legislar sobre interesse local abrange o serviço funerário mas não contempla a assistência funerária…
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TJPR0000831-34.2021.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/07/2025publicada em 10/07/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE IMPEDE A PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. EMPRESA QUE DESEJA REALIZAR…
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TJPR0003730-15.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 12/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPR0006500-88.2019.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE USUÁRIOS. VIABILIDADE. LEI FEDERAL Nº 13.261/16. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR…
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TJPR0010445-10.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, segundos, em APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJREsp 2.140.059/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/12/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO E 3º DA LEI N. 13.261/16. AUSENTE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. ART. 7º E SUBITENS N. 25, 25.01 e 25.03 DA LISTA ANEXA DA LC. N. 116/2003…
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