Art. 28-B da Lei 13.266/1998

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Decisões que citam o art. 28-B da Lei 13.266/1998

4 decisões do TJGO citam o art. 28-B da Lei 13.266/1998, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28-B da Lei 13.266/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 28-B da Lei 13.266/1998.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que concedeu parcialmente a…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auditores-Fiscais da Receita Estadual contra ato omissivo do…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONGELAMENTO DE CARREIRAS. EFEITOS FINANCEIROS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de Assistente…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PAGAMENTO RETROATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da…
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