Art. 6º da Lei 13.286/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.286/2008
2 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.286/2008, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.286/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.286/2008.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alves Braga Junior6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 13/05/2026
APELAÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO. RECURSO ADESIVO EM CONTRARRAZÕES. Autora que, em contrarrazões, pretende o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Não observância do 997, §2º, e art. 1.010 do CPC. Não é permitido recorrer em contrarrazões de apelação; cada recurso deve…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026
RECURSOS INOMINADOS – FESP – DETRAN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.118 DO E. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A TRANSFERÊNCIA. 1) O DETRAN NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR MULTAS APLICADAS POR OUTROS ÓRGÃOS AUTUADORES, CABENDO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A TRANSFERÊNCIA. INTENÇÃO DE GRAVAME REGISTRADA NO SISTEMA NACIONAL DE GAVAMES (SGN) POR AGENTE FINANCEIRO EM NOME DE TERCEIRO NO DIA 19 DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026
RECURSO INOMINADO. VEÍCULO COMPROVADAMENTE ALIENADO, APESAR DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIEDADE E RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO E DEVIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alves Braga Junior6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026
IPVA. LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Veículo alienado a terceiro. Reconhecimento de assinatura por autenticidade na Autorização para Transferência de Veículo feita em tabelionato de notas no Estado de São Paulo. Transmissão das informações para o órgão de trânsito que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A TRANSFERÊNCIA. 1) O DETRAN E A FAZENDA DO ESTADO NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR MULTAS APLICADAS POR OUTROS ÓRGÃOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026
RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ALIENADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELOS DÉBITOS INCIDENTES APÓS A VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118 DO C. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI 13.286/08…
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- STJAREsp 3.083.085/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.604.975/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. 1. TEMA 1.118/STJ PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO. 2. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO…