Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS – FESP – DETRAN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.118 DO E. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI 13.286/08, RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO – RECURSO DA FESP E DETRAN NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO – RECURSO DA FESP E DETRAN NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.