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Vade Mecum · Lei 13.286/2016

Art. 22 da Lei 13.286/2016

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 13.286/2016

10 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 13.286/2016, de 2020 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 13.286/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 13.286/2016, de 2019 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 13.286/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 13.286/2016.

  1. TJPRAção Rescisória 0034812-76.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. NÃO OBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 940 STF…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Tarcilio Souza da SilvaNona Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 01/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ AFASTADA. MANDATO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DETERMINADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 661 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E…

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  3. STJAgInt no AREsp 676.307/MSAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 16/04/2026civil

    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR QUE RECONSIDERA PARCIALMENTE DECISÃO ANTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ALEGADO VÍCIO DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE…

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  4. TJPRAgravo Interno Cível 0001710-83.2025.8.16.0155AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, NOTARIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. DANO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA DO ESTADO-MEMBRO. TEMA 777 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O colegiado de origem, ao…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2026publicada em 02/03/2026civil

    Recurso conhecido e desprovido.

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  6. STFRE 1.578.700/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/12/2025publicada em 09/01/2026
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  7. STJAREsp 3.028.699/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/12/2025civil

    Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a 3. Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento)…

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  8. TJPRApelação Cível 0011999-97.2018.8.16.0130AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo

    Direito administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. Atividade notarial. Transferência de veículo. Procuração falsa. Ilegitimidade passiva das tabeliãs. Responsabilidade civil estatal. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta…

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  9. TJPR0019533-03.2019.8.16.0019AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 09/07/2025civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO E DO ESTADO DO PARANÁ. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA POR TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO UTILIZADO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL…

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  10. TJPR0001640-39.2018.8.16.0114AcórdãoParcial
    Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 03/06/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA FALSIDADE…

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