Art. 28 da Lei 13.296/2008
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 13.296/2008
68 decisões do TJSP citam o art. 28 da Lei 13.296/2008, de 2021 a 2026; 45,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 13.296/2008, de 2018 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 13.296/2008, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 13.296/2008.
- STJAREsp 3.263.747/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AÇÃO ANUTÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. Pedido de adequação do feito em face da repercussão geral reconhecida pelo C. STF no RE nº 1.355.870 (Tema 1.153). Não cabimento. Tema que foi julgado e publicado no DJE na data de 14/10/2025. Sentença mantida. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. Alegação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Pretensão direcionada ao reconhecimento da ilegalidade dos créditos das CDAs objeto da execução fiscal, com fundamento na prescrição e na limitação dos juros à Taxa SELIC. Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a incidência do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, afastando a incidência do § 3º do artigo 28 da Lei nº 13.296/08 e aplicando juros de…
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- STJREsp 2.278.726/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/06/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação por arbitramento, fixando o quantum debeatur com…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
Direito Tributário. ApelaçÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1.Ação visando à anulação de débitos indicados na petição inicial devido a suposta nulidade das CDAs por não cumprirem exigências legais, ou para limitar a incidência de juros de mora e…
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- STJAREsp 3.196.111/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA56418395 assinado…
- STFARE 1.596.504/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
- STJAREsp 3.163.081/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…