Art. 1º da Lei 13.302/2016

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.302/2016

135 decisões do TCU citam o art. 1º da Lei 13.302/2016, de 2021 a 2026; 48,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.302/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.302/2016.

TCUAcórdão 3116/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGISTRO…
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TCUAcórdão 3539/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 8/4/1998 ATÉ 4/9/2001. REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE VPNI (QUINTOS E DÉCIMOS), CONCEDIDOS ENTRE 2013 E 2015 (LEI 12.779/2012) E ENTRE 2016 E 2019 (LEI 13.302/2016). INTELIGÊNCIA DO ACÓRDÃO…
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TCUAcórdão 3554/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
APOSENTADORIA. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM DISSONÂNCIA COM O…
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TCUAcórdão 3549/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO PERCEBIDA CUMULATIVAMENTE COM A PARCELA DE QUINTOS. VEDAÇÃO § 2º DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. REAJUSTE DA PARCELA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.302/2016. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI…
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TCUAcórdão 3551/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
APOSENTADORIA. REAJUSTES INDEVIDOS QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. METODOLOGIA DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS…
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TCUAcórdão 3124/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024…
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TCUAcórdão 2678/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 22/04/2025publicada em 22/04/2025administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. OUTORGA DA VANTAGEM "OPÇÃO" SEM QUE A INTERESSADA HOUVESSE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA TANTO E AINDA DE FORMA CONCOMITANTE COM "QUINTOS/DÉCIMOS". INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES…
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TCUAcórdão 7927/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 17/09/2024publicada em 17/09/2024administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. SENADO FEDERAL. INCORPO-RAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL COM BASE NAS LEIS 12.779/2012 e 13.302/2016. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES PARA…
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TCUAcórdão 6386/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 10/09/2024publicada em 10/09/2024administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO.
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TCUAcórdão 6289/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 03/09/2024publicada em 03/09/2024administrativo
APOSENTADORIA. SENADO FEDERAL. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS/DÉCIMOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, DECORRENTES DAS LEIS 12.779/2012 E 13.302/2016, EM DESACORDO COM O ART. 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" NOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE "QUINTOS" JÁ EFETIVAMENTE…
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