Acórdão 3116/2026

Ementa

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGISTRO DO ATO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se examina pedido de reexame interposto contra o Acórdão 762/2024-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 762/2024-TCU-2ª Câmara; 9.2. conceder registro ao ato de aposentadoria de Antônio Carlos Pereira Fonseca; e 9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Senado Federal.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 71 da CF
• art. 1º da Lei 13.302/2016
• art. 2º da Lei 14.982/2024
• art. 41 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992
• art. 3º da Lei 8.911/1994
• art. 10 da Lei 8.911/1994
• art. 15 da Lei 9.527/1997
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 359 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.