Art. 2º da Lei 14.982/2024

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.982/2024

22 decisões do TCU citam o art. 2º da Lei 14.982/2024, de 2025 a 2026; 86,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.982/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.982/2024.

TCUAcórdão 3116/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGISTRO…
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TCUAcórdão 2270/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE DE ESCOLHER O RECEBIMENTO DE UMA DAS VANTAGENS. INTEGRALIZAÇÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 190 DA LEI 8.112/1990. INVALIDEZ POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL…
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TCUAcórdão 1054/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. NÃO ABSORÇÃO DE PARCELAS DE VPNI, CONFORME PREVISTO NO ART. 18 DA LEI 12.300/2010. RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 796/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo
APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO DE ATOS COM REGISTRO TÁCITO. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS (VPNI) E OPÇÃO. REAJUSTE INDEVIDO DA VPNI. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024. QUESTÃO RELATIVA AOS REAJUSTES DA VPNI JÁ APRECIADA E AFASTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TCUAcórdão 7106/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A LEI 9.624/1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI 14.982/2024 APLICÁVEL APENAS A SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA…
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TCUAcórdão 3533/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI…
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TCUAcórdão 3539/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 8/4/1998 ATÉ 4/9/2001. REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE VPNI (QUINTOS E DÉCIMOS), CONCEDIDOS ENTRE 2013 E 2015 (LEI 12.779/2012) E ENTRE 2016 E 2019 (LEI 13.302/2016). INTELIGÊNCIA DO ACÓRDÃO…
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TCUAcórdão 3536/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024…
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TCUAcórdão 3548/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) DE FORMA DISCREPANTE DA ESTABELECIDA NA LEI 8.911/1994. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS QUINTOS…
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TCUAcórdão 3557/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024…
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