Acórdão 3536/2025

Ementa

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.982/2024. PROVIMENTO. ATO LEGAL. REGISTRO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 1.782/2023-TCU-1ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido; 9.3. considerar legal o ato de aposentadoria da Sra. Marcia Gassenferth Veloso Von Sperling, concedendo-lhe o registro; e 9.4. comunicar o inteiro teor da presente deliberação ao Senado Federal.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 71 da CF
• art. 18 da Lei 12.300/2010
• art. 2º da Lei 14.982/2024
• art. 62-A da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992
• art. 3º da Lei 8.911/1994
• art. 10 da Lei 8.911/1994
• art. 15 da Lei 9.527/1997
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 359 do STF

Inteiro teor

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