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Vade Mecum · Lei 13.315/2015

Art. 3º da Lei 13.315/2015

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.315/2015

7 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.315/2015, de 2021 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.315/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.315/2015.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025

    A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte ré, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/05/2025publicada em 05/05/2025

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/05/2025publicada em 05/05/2025

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/05/2025publicada em 05/05/2025

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. STFARE 1.327.491/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 21/10/2024publicada em 30/10/2024

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/09/2024publicada em 20/09/2024tributario

    TRIBUTÁRIO. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. PLEITO AUTORAL PELA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IRPF NA FONTE, SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDAS PELA PARTE AUTORA DURANTE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024tributario

    TRIBUTÁRIO. LEI Nº 13.315/2016. BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA ALÍQUOTA FIXA DE 25% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A PARTE AUTORA TEM RESIDÊNCIA NO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023tributario

    TRIBUTÁRIO. LEI Nº 13.315/2016. RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA ALÍQUOTA FIXA DE 25% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A PARTE AUTORA RESIDE NO BRASIL. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS É INSUFICIENTE…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 29/03/2023publicada em 30/03/2023

    A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido da parte e condenar a UNIÃO FEDERAL a cessar a retenção do percentual de 25% dos vencimentos da parte autora, assim como determino a restituição dos valores retidos respeitada…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/11/2022publicada em 30/11/2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO DE RESIDENTE NO EXTERIOR. PREQUESTIONAMENTO E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DA DECISÃO QUE NÃO LHE FOI FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DO…

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