Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) 5000058-95.2023.4.02.5115

Ementa

TRIBUTÁRIO. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. PLEITO AUTORAL PELA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IRPF NA FONTE, SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDAS PELA PARTE AUTORA DURANTE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. LEGALIDADE DA EXAÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ NA FONTE, COM ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ART 7º, DA LEI Nº 9.779/99. OPÇÃO LEGISLATIVA VÁLIDA, QUE ALCANÇA A TODOS QUE VENHAM A RESIDIR NO EXTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força das disposições do CPC/2015, por tratar-se de gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 3º da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.315/2015
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 7º da Lei 9.779/1999
• art. 7º da Lei 9.979/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete