Art. 23 da Lei 13.316/2016
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 13.316/2016
5 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 13.316/2016, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 13.316/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 13.316/2016, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 13.316/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 13.316/2016.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REAJUSTE DE 10,87%. PARCELA ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que…
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- STJAREsp 3.135.004/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA ORIGEM. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE. 13,23%. LEI 10.698/2003. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO. LEI 11.784/2008. ABSORÇÃO PELA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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- STJAgInt no RMS 55.643AcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/02/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003. REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do PUIL 60/RN…
- STFARE 1.208.032 ED/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/09/2020publicada em 29/10/2020
Embargos de declaração. Recurso Extraordinário com agravo. Vantagem Pecuniária Individual. Lei nº 10.698/03. Princípio da Isonomia. Concessão pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37. Superação do Tema 719. natureza Constitucional da controvérsia. Repercussão geral reconhecida…
- STJEDcl no AREsp 1.520.821/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/10/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRMS 55.643/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/10/2019administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJPUIL 60/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 11/09/2019publicada em 11/10/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI N. 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL A TODOS OS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE…
- STJRMS 53.830/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 08/11/2018administrativo
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF - SINDJUS/DF. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR