Art. 87 da Lei 13.324/2016

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 87 da Lei 13.324/2016

91 decisões do STJ citam o art. 87 da Lei 13.324/2016, de 2019 a 2025; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

48 decisões do STF citam o art. 87 da Lei 13.324/2016, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 13.324/2016.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PARIDADE. GDASS. GESS. GAE. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL. GDASS. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 4744/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. DNOCS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL DA LEI 12.716/2012. RUBRICA ORIUNDA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA POR ALTERAÇÕES POSTERIORES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ERRO NO FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA INFORMADO NO ATO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDM-PST). INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 41/2003. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. Caso em exame 1. Ação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDM-PST). PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação em que servidora pública federal, com ingresso no serviço público em 08/12/2011, pleiteia a abstenção de desconto de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDACT. SERVIDOR SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CUJOS PROVENTOS SERÃO CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES. GRATIFICAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDM-PST). NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que manteve a exigibilidade da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SERVIDOR NOVO, SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CUJA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SERVIDOR NOVO, SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CUJA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta