Art. 13-A da Lei 13.334/2016

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Decisões que citam o art. 13-A da Lei 13.334/2016

7 decisões do TCU citam o art. 13-A da Lei 13.334/2016, de 2021 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-A da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 13-A da Lei 13.334/2016.

TCUAcórdão 1797/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO PARQUE NACIONAL DE BRASÍLIA E NA FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 2673/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. CONCESSÃO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CONHECIMENTO. ENVIO DE INFORMAÇÕES. CONEXÃO. ATENDIMENTO PARCIAL.
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TCUAcórdão 667/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 10/04/2024publicada em 10/04/2024administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. DECISÃO DE RETOMADA DAS OBRAS DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA 3 SEM ANÁLISE DE VIABILIDADE. ESTUDOS APONTANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFINIÇÕES E FALHAS NO PROCESSO DE CÁLCULO DO PREÇO DE REFERÊNCIA SOBRE O QUAL O CNPE DELIBEROU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA QUANTO AO…
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TCUAcórdão 2534/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022administrativo
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA/CE. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO. CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 2147/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 28/09/2022publicada em 28/09/2022administrativo
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES (PNCG). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA…
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TCUAcórdão 705/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 30/03/2022publicada em 30/03/2022administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. AÇÕES PARA VIABILIZAR A RETOMADA DA USINA TERMONUCLEAR ANGRA 3. SUPORTE NORMATIVO NA LEI 14.120/2021 PARA RETOMADA DAS OBRAS. DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA COMPLETO, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM A LINHA CRÍTICA. CIÊNCIA AO CNPE, AO…
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TCUAcórdão 2804/2021AcórdãoConcedido
Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 24/11/2021publicada em 24/11/2021administrativo
DESESTATIZAÇÃO. concessão de serviços de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional do Iguaçu/pr. Ausência de falhas graves / impropriedades / irregularidades. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. Retorno dos autos à unidade técnica…
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