Art. 4º da Lei 13.334/2016
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.334/2016
5 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 13.334/2016, de 2018 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TCU citam o art. 4º da Lei 13.334/2016, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 13.334/2016, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCE-PR cita o art. 4º da Lei 13.334/2016, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.334/2016.
- TCE-PRAcórdão 381/2026/PRAcórdãoParcialRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 23/02/2026publicada em 17/03/2026administrativo
Representação da Lei de Licitações. Concessão de rodovias. Ausência de esclarecimentos quanto ao valor do investimento previsto (Capex) e ao percentual fixado a título de taxa interna de retorno (TIR). Informações prestadas. Improcedência. Risco de sobreposição de obras. Acordo judicial…
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- TCUAcórdão 1592/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 07/08/2024publicada em 07/08/2024administrativo
DESESTATIZAÇÃO. RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ. LOTES 3 E 6. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
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- TCUAcórdão 762/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 17/04/2024publicada em 17/04/2024administrativo
DESESTATIZAÇÃO. RODOVIA. PROGRAMA DE CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS (PROCROFE). 5ª RODADA. BR-040/GO/MG. TRECHO CRISTALINA/GO A BELO HORIZONTE/MG. ROTA DOS CRISTAIS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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- TCUAcórdão 667/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 10/04/2024publicada em 10/04/2024administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. DECISÃO DE RETOMADA DAS OBRAS DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA 3 SEM ANÁLISE DE VIABILIDADE. ESTUDOS APONTANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFINIÇÕES E FALHAS NO PROCESSO DE CÁLCULO DO PREÇO DE REFERÊNCIA SOBRE O QUAL O CNPE DELIBEROU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA QUANTO AO…
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- STFADI 5.549/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/03/2023publicada em 01/06/2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13, INCISOS IV E V, ALÍNEA "E"; E 14, INCISO III, ALÍNEA "J", DA LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 3º DA LEI 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE…
- TCUAcórdão 705/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 30/03/2022publicada em 30/03/2022administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. AÇÕES PARA VIABILIZAR A RETOMADA DA USINA TERMONUCLEAR ANGRA 3. SUPORTE NORMATIVO NA LEI 14.120/2021 PARA RETOMADA DAS OBRAS. DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA COMPLETO, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM A LINHA CRÍTICA. CIÊNCIA AO CNPE, AO…
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- STFRcl 47.704 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/10/2021publicada em 08/11/2021
RECLAMAÇÃO. ADI 5624 E ADI 2846. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. ELETROBRAS. PRIVATIZAÇÃO. DECRETO 10.610/2021 E RESOLUÇÃO CPPI 176/2021. ATOS RECLAMADOS FUNDAMENTADOS EM LEGISLAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES…
- STFADI 6.679/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/07/2021publicada em 14/07/2021
- STFRcl 47.704/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/06/2021publicada em 17/06/2021
- STFMS 35.661 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 30/04/2018publicada em 04/05/2018