Art. 5º da Lei 13.334/2016
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.334/2016
6 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 13.334/2016, de 2018 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 13.334/2016, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.334/2016.
- TCUAcórdão 2209/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO DE DESESTATIZAÇÃO. PRIMEIRO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO EM REGIME PRIVADO. EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO CORREDOR MINAS-RIO. NÃO DETECÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
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- TCE-PRAcórdão 381/2026/PRAcórdãoParcialRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 23/02/2026publicada em 17/03/2026administrativo
Representação da Lei de Licitações. Concessão de rodovias. Ausência de esclarecimentos quanto ao valor do investimento previsto (Capex) e ao percentual fixado a título de taxa interna de retorno (TIR). Informações prestadas. Improcedência. Risco de sobreposição de obras. Acordo judicial…
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- TCUAcórdão 881/2025AcórdãoConcedidoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025administrativo
DESESTATIZAÇÃO. MINISTÉRIO DOS PORTOS E AERORPORTOS (MPOR). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ). ACOMPANHAMENTO DA DESESTATIZAÇÃO, POR MEIO DE CONCESSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO CANAL DE ACESSO AQUAVIÁRIO AO PORTO DE PARANAGUÁ/PR. EXAME DO ESTUDO DE…
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- TCUAcórdão 429/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025administrativo
DESESTATIZAÇÃO. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NA MODALIDADE CONCESSÃO PATROCINADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DO TÚNEL IMERSO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTOS E GUARUJÁ. ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DO RITO DA…
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- TCUAcórdão 1234/2022AcórdãoConcedidoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 01/06/2022publicada em 01/06/2022administrativo
DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA A PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA MALHA REGIONAL SUDESTE (MRS). NECESSIDADE DE AJUSTES NA MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA EM RELAÇÃO À BASE DE PASSIVOS E AO CÁLCULO DO COMPARTILHAMENTO DE RECEITAS…
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- TCUAcórdão 2931/2021AcórdãoConcedidoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 08/12/2021publicada em 08/12/2021administrativo
DESESTATIZAÇÃO. COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (CODESA). ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DE TITULARIDADE DA UNIÃO ASSOCIADA À OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AVALIAÇÃO DO MODELO…
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- STFADI 6.679/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/07/2021publicada em 14/07/2021
- STJSLS 2.895MonocráticaConcedidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 18/03/2021administrativo
Ante o exposto, defiro o pedido para sustar os efeitos da decisãoproferida no Agravo de Instrumento n. 5003779-88.2021.4.04.0000/SC, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até o trânsito em julgado da decisão final do processo de origem. Publique-se. Intimem-se.
- STJSLS 2.854/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/12/2020administrativo
Ante o exposto, defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão, que, no bojo do agravo de instrumento n. 5053036-19.2020.4.04.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão proferida no bojo da Ação…
- STJSLS 2.853/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/12/2020administrativo
Ante o exposto, defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão do Processo n. 5051751-88.2020.4.04.000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão liminar exarada na Ação Civil Pública n. 5042816-11.2020.4.04.7000…