Art. 6º da Lei 13.334/2016

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.334/2016

4 decisões do TCU citam o art. 6º da Lei 13.334/2016, de 2022 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 13.334/2016, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.334/2016.

TCUAcórdão 2186/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONCESSIONÁRIA MALHA REGIONAL SUDESTE (MRS). PROPOSTA DE TERMO ADITIVO À RENOVAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA MALHA REGIONAL SUDESTE APROVADA EM 2022…
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TCUAcórdão 881/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025administrativo
DESESTATIZAÇÃO. MINISTÉRIO DOS PORTOS E AERORPORTOS (MPOR). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ). ACOMPANHAMENTO DA DESESTATIZAÇÃO, POR MEIO DE CONCESSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO CANAL DE ACESSO AQUAVIÁRIO AO PORTO DE PARANAGUÁ/PR. EXAME DO ESTUDO DE…
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TCUAcórdão 429/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025administrativo
DESESTATIZAÇÃO. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NA MODALIDADE CONCESSÃO PATROCINADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DO TÚNEL IMERSO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTOS E GUARUJÁ. ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DO RITO DA…
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TCUAcórdão 736/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 06/04/2022publicada em 06/04/2022administrativo
DESESTATIZAÇÃO DO CEITEC MEDIANTE MODALIDADE DISSOLUÇÃO, CONJUGADA À PUBLICIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E EXTENSÃO TECNOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA QUE SE ABSTENHA DE DAR PROSSEGUIMENTO À…
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STFADI 6.679/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/07/2021publicada em 14/07/2021
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