Art. 7º da Lei 13.334/2016

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 7º da Lei 13.334/2016

7 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 13.334/2016, de 2019 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TCU citam o art. 7º da Lei 13.334/2016, de 2021 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 7º da Lei 13.334/2016, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 13.334/2016.

TCUAcórdão 2209/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO DE DESESTATIZAÇÃO. PRIMEIRO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO EM REGIME PRIVADO. EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO CORREDOR MINAS-RIO. NÃO DETECÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE SUCESSORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 28/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. CESSÃO PARCIAL E SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CINDIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Agravo de instrumento interposto pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1177/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025administrativo
DESESTATIZAÇÃO. RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ. LOTES 4 E 5. MECANISMO DE MITIGAÇÃO DO RISCO DE DEMANDA. RETIRADA DE REQUISITOS DE ATIVAÇÃO. COEFICIENTE DE AJUSTE TEMPORAL. APLICAÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DE CONCESSÕES. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 228/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 05/02/2025publicada em 05/02/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. DESESTATIZAÇÃO. LEILÃO DE CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. ROTA AGRO (LOTE CN 2 - BR-060/364/GO/MT). PREVISÃO DE OBRAS JÁ EXECUTADAS OU INEXATAS. PROJEÇÃO DE DEMANDA QUE PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DE FERROVIAS COM ELEVADO NÍVEL DE INCERTEZA. ESTIMATIVAS DEFASADAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1592/2024AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 07/08/2024publicada em 07/08/2024administrativo
DESESTATIZAÇÃO. RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ. LOTES 3 E 6. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
Ver no tribunal
Copiar citação
STFADI 5.549/DFAcórdãoProvido
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/03/2023publicada em 01/06/2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13, INCISOS IV E V, ALÍNEA "E"; E 14, INCISO III, ALÍNEA "J", DA LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 3º DA LEI 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TCUAcórdão 705/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 30/03/2022publicada em 30/03/2022administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. AÇÕES PARA VIABILIZAR A RETOMADA DA USINA TERMONUCLEAR ANGRA 3. SUPORTE NORMATIVO NA LEI 14.120/2021 PARA RETOMADA DAS OBRAS. DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA COMPLETO, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM A LINHA CRÍTICA. CIÊNCIA AO CNPE, AO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2931/2021AcórdãoConcedido
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 08/12/2021publicada em 08/12/2021administrativo
DESESTATIZAÇÃO. COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (CODESA). ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DE TITULARIDADE DA UNIÃO ASSOCIADA À OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AVALIAÇÃO DO MODELO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 47.704 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/10/2021publicada em 08/11/2021
RECLAMAÇÃO. ADI 5624 E ADI 2846. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. ELETROBRAS. PRIVATIZAÇÃO. DECRETO 10.610/2021 E RESOLUÇÃO CPPI 176/2021. ATOS RECLAMADOS FUNDAMENTADOS EM LEGISLAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta