Art. 12 da Lei 13.340/2016

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 13.340/2016

187 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 13.340/2016, de 2017 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.340/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 13.340/2016.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DA LEI 13.496/2017. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BANCO DO BRASIL. RECURSO…
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TRF6Apelação Cível 1021483-16.2019.4.01.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI 13.340/2016. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI 13.340/2016. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Katia Parente Sena3ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA RURAL. LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.340/2016. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…
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TRF4Agravo de Instrumento 5006908-28.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. DISPUTA DE TITULARIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio de honorários…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursalpublicada em 15/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA PLATAFORMA E A PROVA DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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TRF4Agravo de Instrumento 5020557-60.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPUTA ENTRE PROCURADORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BLOQUEIO DE PRECATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE OS LITIGANTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por advogados dos…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA POR ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA – CONTRADITÓRIO…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRANSAÇÃO…
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