Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 13.342/2016

Art. 9º-A da Lei 13.342/2016

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 9º-A da Lei 13.342/2016

7 decisões do STJ citam o art. 9º-A da Lei 13.342/2016, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-A da Lei 13.342/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 9º-A da Lei 13.342/2016, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-A da Lei 13.342/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º-A da Lei 13.342/2016.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Cristina Christianini Trentini15ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que determina o pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJPUIL 6.670MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJPR0041885-23.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. STJPUIL 6.676MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2026administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Desirre Dorneles de Avila Bollmann2ª Turmapublicada em 01/09/2026

    ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho invocada pelo Município

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Enio Salvador Vaz2ª Turma Recursalpublicada em 17/08/2026administrativo

    TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS RETROATIVAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E Nº 37 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJRSRecurso Inominado Cível 5004852-89.2023.8.21.0074AcórdãoProvido
    Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.350/2006. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 47/2011. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.°…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz4ª Turmapublicada em 23/07/2026

    ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJRSRecurso Inominado Cível 5011579-33.2024.8.21.0073AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IMBÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM Nº 64/1990 E 004/1996. LEI PRÓPRIA Nº 2.074/2019 QUE DEFINIU AS ATIVIDADES COMO SALUBRES. L.M. Nº 2.496/2025 SEM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta