Art. 35 da Lei 13.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 13.343/2006
67 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 13.343/2006, de 2018 a 2026; 10,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 13.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 13.343/2006, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 13.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 13.343/2006.
- STJRE no AREsp 3.143.952/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJPRHabeas Corpus Criminal 0069763-62.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE ELEVADA COMPLEXIDADE, COM APURAÇÃO INICIAL DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PENAIS…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa Habeas Corpus1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 21/07/2026penal
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. 1. Suprido o pedido deste Habeas Corpus, considera-se também cessado o suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente; 2. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual; 3. Objeto prejudicado. Extinção do pedido sem…
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- STJHC 1.110.848/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58273503…
- STJREsp 2.267.690/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/07/2026penal
- STJHC 1.095.409/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57823913 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0000650-77.2026.8.16.0143AcórdãoProvidoRel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 21/06/2026publicada em 22/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O DECISUM QUE MANTINHA A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO E SUBSTITUIU A MEDIDA EXTREMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUMUS COMISSI DELICTI E…
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- STJRHC 236.335/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57576092 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STJEDcl no AREsp 3.143.952/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, em feito no…
- STJAgRg no HC 1.087.497/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO…