Art. 42 da Lei 13.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 13.343/2006
41 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 13.343/2006, de 2009 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 13.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 13.343/2006, de 2021 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 13.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 13.343/2006.
- STJHC 1.073.670/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/07/2026penal
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA da PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” I. Caso em Exame…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM POLICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 6…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 09/01/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR TORTURA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE LEGÍTIMO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADA COM REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. PRISÃO…
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- TJPRRevisão Criminal 0044518-83.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 18/08/2025publicada em 09/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ESCORREITA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL…
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- STJAgRg no REsp 2.103.599/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmapublicada em 25/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I…
- STJHC 1.007.787/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/07/2025penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de julho de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA48636145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- STJAREsp 2.785.961/GOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 28/05/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, incisos I e II, “b”, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de maio de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 26/05/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. QUANTIDADE DE DROGA COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 29/04/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA COMO VETOR NEGATIVO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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