Art. 3º da Lei 13.364/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.364/2016
9 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.364/2016, de 2023 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.364/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.364/2016, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.364/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.364/2016.
- STFADI 5.772/DFAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 05/03/2026publicada em 05/05/2026
Direito constitucional, direito animal e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017. Práticas desportivas com utilização de animais. Manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do…
- STJREsp 2.262.462/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/04/2026administrativo
- STFARE 1.513.244/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/07/2025publicada em 15/07/2025
- STFADI 5.728/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 17/03/2025publicada em 09/04/2025
Direito constitucional e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 96/2017. Práticas desportivas com utilização de animais. Manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro…
- STFARE 1.529.706/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025
- STFADI 5.772/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/11/2024publicada em 12/11/2024
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 11/11/2024
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE VAQUEJADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTO CADASTRADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VAQUEJADA (ABVAQ). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA…
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- STJAREsp 2.577.114/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/11/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETIÇÃO DE PROVA DE SALTO EQUESTRE. APETRECHOS UTILIZADOS. ADUZIDOS MAUS TRATOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 77 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO…
- STJAREsp 1.739.848/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/04/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação da verba honorária. Intimem-se…
- STFARE 1.447.211/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/09/2023publicada em 12/09/2023