Art. 4º da Lei 13.366/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.366/2016
19 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.366/2016, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.366/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.366/2016.
- STJAREsp 3.262.066/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/09/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Humberto…
- STJAgInt no AREsp 3.204.639/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 10/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ENSINO SUPERIOR. FIES. CURSO SUPERIOR DE PILOTAGEM PROFISSIONAL. CUSTEIO DE HORAS PRÁTICAS DE VOO MINISTRADAS POR ESCOLAS DE PILOTAGEM. ATIVIDADE COMPLEMENTAR. ÔNUS DO ALUNO. ENTIDADE NÃO CADASTRADA NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 10.260/2001…
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- STJAREsp 3.066.142/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/12/2025consumidor
Ante o exposto, com amparo no do CPC, conheço do agravo para art. 932 não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do §11, do CPC. art. 85, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de novembro de…
- STJAREsp 2.962.865/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2025consumidor
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, do RI-STJ, conheço "a" do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/15, majoram-se os honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do benefício econômico para 11% (onze por cento) do…
- STJAREsp 2.860.724/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2025outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 2.969.117/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/09/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de setembro de 2025 Ministro Humberto Martins…
- STJAREsp 2.711.455/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/09/2025outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 2.758.716/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2025outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 2.933.524/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/09/2025civil
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIES – CURSO DE MEDICINA – AUMENTO EXPONENCIAL DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO – FALHA DE SISTEMA QUE ACARRETOU A INCORREÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ACADÊMICO REQUERENTE ACERCA DO ERRO – EXPECTATIVA DE…