AREsp 2.933.524/MS

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIES – CURSO DE MEDICINA – AUMENTO EXPONENCIAL DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO – FALHA DE SISTEMA QUE ACARRETOU A INCORREÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ACADÊMICO REQUERENTE ACERCA DO ERRO – EXPECTATIVA DE REGULARIDADE DO ADITAMENTO DO FIES – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ART. 6º, III, DO CDC – INCLUSÃO DA DIFERENÇA NAS MENSALIDADES DO SEMESTRE SEGUINTE – ILEGALIDADE – DÉBITO SUPLEMENTAR INEXISTENTE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 781-785). No recurso especial, alega a recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 421 e 422 do Código Civil; art. 1º da Lei n. 9.870/1999; arts. 4º e 4º-B da Lei n. 10.260/2001; art. 4º da Lei n. 13.366/2016; e arts. 207 e 209 da Constituição Federal, ao passo que aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 831-840). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 842-848), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 876-892). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmulas n. 5 e 7/STJ, violação de dispositivo constitucional e dissídio prejudicado. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de setembro de 2025 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA50385359 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 10/09/2025 14:55:25 Publicação no DJEN/CNJ de 12/09/2025. Código de Controle do Documento: d03d4f24-130b-40fa-82a1-26eea6d89f0d

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 207 da CF
• art. 209 da CF
• art. 33 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 10.260/2001
• art. 4º-B da Lei 10.260/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 13.366/2016
• art. 1º da Lei 9.870/1999
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 400 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1477310 · 14/10/2022
• STJ AREsp 1949904 · 10/06/2022
• STJ AREsp 2016016 · 06/05/2022
• STJ REsp 1689848 · 24/03/2022
• STJ AREsp 1897137 · 04/11/2021
• STJ EREsp 1738541 · 09/09/2020
• STJ AREsp 1547953 · 12/08/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete