Art. 12 da Lei 13.407/2003

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 13.407/2003

1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 13.407/2003, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 13.407/2003, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 13.407/2003.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESENÇA EM MOVIMENTO PAREDISTA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE FORMAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativpublicada em 17/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MITIGAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 01/04/2026
Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. PAD. Demissão de policial militar. Prescrição das alegações de nulidade do procedimento. Ausência de dialeticidade. Efeitos da sentença penal. Independência das instâncias penal e administrativa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 23/03/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DE MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 05/11/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 496, §1º DO CPC. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 30/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 05/05/2025publicada em 05/05/2025
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. ANÁLISE PROCEDIDA E EXPRESSADA NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS EM SEDE DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE, APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1. Embargos…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ACUSADO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. MITIGAÇÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS/RESIDUAIS QUE NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR AOS QUADROS DA PMCE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXTENSÃO DAS CONCLUSÕES À…
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STJAREsp 2.765.160/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança…
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