Art. 13 da Lei 13.407/2003

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 13.407/2003

4 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 13.407/2003, de 2016 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 13.407/2003.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESENÇA EM MOVIMENTO PAREDISTA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE FORMAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 23/03/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DE MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 15/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DOS MOTIVOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, JulgadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PENAL MILITAR NÃO INFLUENCIA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mantovanni Colares Cavalcante - Port. 1246/20253ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de punição disciplinar. Independência das esferas. Arquivamento do inquérito penal militar não influencia no julgamento administrativo. Controle da legalidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de irregularidades…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 05/05/2025publicada em 05/05/2025
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. ANÁLISE PROCEDIDA E EXPRESSADA NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS EM SEDE DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE, APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1. Embargos…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ACUSADO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. MITIGAÇÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS/RESIDUAIS QUE NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto1ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/03/2025publicada em 10/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro3ª Câmara Direito Públicojulgada em 24/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo
Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Sentença de improcedência em ação anulatória de ato administrativo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame. 1.Trata-se de apelação…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR AOS QUADROS DA PMCE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXTENSÃO DAS CONCLUSÕES À…
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