Art. 44 da Lei 13.407/2003

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 13.407/2003.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de CastroSeção Criminaljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025penal
DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR DA PMCE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO DE ORIGEM ALICERÇADO FIRMEMENTE NA OBSERVÂNCIA ÀS PRERROGATIVAS MAGNAS DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Seção Criminalpublicada em 17/02/2025penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIALA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO CONTRA A 1ª TEN QOPM ANTÔNIA SHYRLEY…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Silvia Soares de Sá NobregaSeção Criminaljulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIALA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Processo de Justificação instaurado contra a 1ª TEN QOPM Antônia Shyrley…
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