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TJCE · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIALA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO CONTRA A 1ª TEN QOPM ANTÔNIA SHYRLEY DAMASCENO SILVA, ACUSADA DE FALSIFICAR DOCUMENTOS APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO MILITAR COM O OBJETIVO DE OBTER PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃ. A JUSTIFICANTE TERIA UTILIZADO DECLARAÇÃO FALSIFICADA ATRIBUÍDA AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E CERTIFICADOS FALSOS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DELIBERAÇÃO UNÂNIME DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONCLUIU-SE PELA CULPABILIDADE DA OFICIALA E SUA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. O GOVERNADOR DO ESTADO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; (II) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E/OU PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES; (III) AVALIAR AS TESES DE DEFESA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM; (IV) DETERMINAR SE A CONDUTA DA OFICIALA JUSTIFICA A PERDA DO POSTO E DA PATENTE POR AFRONTA AO PUNDONOR MILITAR E AO DECORO DA CLASSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA INSTAURAR E HOMOLOGAR O PROCESSO DISCIPLINAR, NÃO HAVENDO NULIDADE NO PROCEDIMENTO (LEI Nº 13.407/2003, ARTS. 3º, I E IV; 5º, XV). 4. NÃO HÁ DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, POIS OS ATOS INVESTIGADOS OCORRERAM EM 2020 E FORAM IMPUGNADOS EM 2021, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 ANOS (LEI Nº 9.784/1999, ART. 54). ALÉM DISSO, A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL (LEI Nº 13.407/2003, ART. 74, § 2º). 5. NÃO HOUVE BIS IN IDEM, JÁ QUE NÃO FOI COMPROVADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ANTERIOR PELOS MESMOS FATOS, E A COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR É ADMITIDA POR LEI (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.407/2003). 6. A MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES FORAM COMPROVADAS POR: - DECLARAÇÃO FALSIFICADA COM ASSINATURA DO COMANDANTE-GERAL, CUJA AUTENTICIDADE FOI NEGADA PELO PRÓPRIO, CORROBORADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. - CERTIFICADOS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO FALSOS, CUJA INAUTENTICIDADE FOI CONFIRMADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. - CONVERSAS E TESTEMUNHOS DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA JUSTIFICANTE NA INCLUSÃO DOS DOCUMENTOS NO SISTEMA ADMINISTRATIVO MILITAR. 7. A CONDUTA DA OFICIALA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, COMPROMETENDO SUA APTIDÃO MORAL E ÉTICA PARA O OFICIALATO (CRFB/88, ART. 42; LEI Nº 13.407/2003, ART. 23, I, ¿C¿). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PEDIDO PROCEDENTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PERDA DO POSTO E DA PATENTE PODE SER DECRETADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE APURADA A INCOMPATIBILIDADE DO OFICIAL COM O OFICIALATO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. 2. A PRÁTICA DE ATOS QUE AFRONTEM O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE CONFIGURA INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO MILITAR E AUTORIZA A PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 42 E 125, § 4º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ART. 176, § 8º; LEI Nº 13.407/2003, ARTS. 23, I, ¿C¿, 74, § 2º, E 87, § 1º; DECRETO Nº 4.346/2002, ART. 6º; LEI Nº 9.784/1999, ART. 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 673; TJCE, REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO Nº 0079508-36.2012.8.06.0000, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 27.06.2022; TJCE, REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO Nº 0005349-11.2001.8.06.0000, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26.07.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Seção Criminal · TJCE · presidente: Henrique Jorge Holanda Silveira
Composição: Henrique Jorge Holanda Silveira (presidente); Andréa Mendes Bezerra Delfino; Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves; Benedito Helder Afonso Ibiapina; Francisco Carneiro Lima; Francisco Eduardo Torquato Scorsafava; Francisco Jaime Medeiros Neto; Lígia Andrade de Alencar Magalhães; Lira Ramos de Oliveira; Maria Edna Martins; Maria Ilna Lima de Castro; Mário Parente Teófilo Neto; Rosilene Ferreira Facundo; Sérgio Luiz Arruda Parente; Silvia Soares de Sá Nóbrega; Vanja Fontenele Pontes; Cid Peixoto Do Amaral Neto (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. Nilsiton Rodrigues De Andrade Aragão
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.