Art. 23 da Lei 13.407/2003

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 13.407/2003

1 decisão do STJ cita o art. 23 da Lei 13.407/2003, em 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 13.407/2003.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR ESTADUAL. DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. ART. 23, II, "C", DA LEI ESTADUAL Nº 13.407/2003. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESENÇA EM MOVIMENTO PAREDISTA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE FORMAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2026administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA PENA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO INTERPOSTO PELO ESTADO RECORRIDO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de CastroSeção Criminaljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025penal
DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR DA PMCE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO DE ORIGEM ALICERÇADO FIRMEMENTE NA OBSERVÂNCIA ÀS PRERROGATIVAS MAGNAS DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ACUSADO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. MITIGAÇÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS/RESIDUAIS QUE NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro3ª Câmara Direito Públicojulgada em 24/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo
Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Sentença de improcedência em ação anulatória de ato administrativo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame. 1.Trata-se de apelação…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Seção Criminalpublicada em 17/02/2025penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIALA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO CONTRA A 1ª TEN QOPM ANTÔNIA SHYRLEY…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Silvia Soares de Sá NobregaSeção Criminaljulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIALA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Processo de Justificação instaurado contra a 1ª TEN QOPM Antônia Shyrley…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 13/12/2023publicada em 13/12/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/07/2023publicada em 26/07/2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. MILITAR ENTÃO OCUPANTE DA PRAÇA DE CABO, EXPULSO DO SERVIÇO ATIVO DA PMCE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NO CURSO DO…
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