Apelação Cível 0024374-45.2017.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. MILITAR ENTÃO OCUPANTE DA PRAÇA DE CABO, EXPULSO DO SERVIÇO ATIVO DA PMCE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SANÇÃO APLICADA NA FORMA DA LEI Nº 13.407/2003. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por Raimundo Vieira da Costa, em razão de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da Vara Militar do Estado do Ceará, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta em face de Estado do Ceará. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir se ao apelante assiste o direito de ser reintegrado ao serviço ativo da PMCE, bem como a receber os vencimentos mensais a partir da sua reinclusão, por considerar que a sua condenação administrativa (exclusão) fora exorbitante e abusiva. 3. É assente o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, via de regra, imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sob pena de usurpação de competência e ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º, da CF/88), cabendo à Justiça a análise dos requisitos legais do ato impugnado, bem como aferir se foram respeitados os princípios administrativos. 4. O ato administrativo impugnado, de demissão do apelante dos quadros ativos da PMCE, se mostra devidamente razoável e proporcional à conduta praticada pelo recorrente, conforme atestado pela autoridade policial e, reitere-se, não passível de ingerência judicial. 5. A própria legislação disciplinar militar prevê as hipóteses de demissão, perfeitamente cabíveis no caso em tela, essencialmente nos termos do disposto nos arts. 23, II, alínea "c", 33 e 42, III, da Lei nº 13.407/2003. 6. Assim, considerando o grau de reprovabilidade do ato praticado pelo agente, mostra-se razoável e proporcional a condenação administrativa imposta ao recorrente. 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, por unanimidade do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, por unanimidade do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 2º da CF
• art. 23 da Lei 13.407/2003
• art. 33 da Lei 13.407/2003
• art. 42 da Lei 13.407/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete