Art. 33 da Lei 13.407/2003

Decisões que citam o art. 33 da Lei 13.407/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 33 da Lei 13.407/2003.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 13.407/2003.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 26/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR ESTADUAL. DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. ART. 23, II, "C", DA LEI ESTADUAL Nº 13.407/2003. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 26/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 30/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESENÇA EM MOVIMENTO PAREDISTA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE FORMAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 30/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/07/2023publicada em 26/07/2023

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. MILITAR ENTÃO OCUPANTE DA PRAÇA DE CABO, EXPULSO DO SERVIÇO ATIVO DA PMCE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NO CURSO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 26/7/2023, DJe 26/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/02/2023publicada em 06/02/2023

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. MILITAR EXPULSO DO SERVIÇO ATIVO DA PMCE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SANÇÃO APLICADA NA FORMA DA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 6/2/2023, DJe 6/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação