Art. 74 da Lei 13.407/2003

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Decisões que citam o art. 74 da Lei 13.407/2003

7 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 13.407/2003, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 74 da Lei 13.407/2003, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 13.407/2003.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2026administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA PENA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO INTERPOSTO PELO ESTADO RECORRIDO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Lima Chaves3ª Turma Recursalpublicada em 23/04/2026
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL (PMCE). PEDIDO DE REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. VISÃO MONOCULAR E QUADRO PSIQUIÁTRICO. MILITAR PRESO PREVENTIVAMENTE E RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E CRIMINAL (FEMINICÍDIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 16/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. REMISSÃO AO PRAZO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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STJAREsp 2.809.623/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de CastroSeção Criminaljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025penal
DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR DA PMCE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO DE ORIGEM ALICERÇADO FIRMEMENTE NA OBSERVÂNCIA ÀS PRERROGATIVAS MAGNAS DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 24/03/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira2ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUDITORIA MILITAR. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA. HIPÓTESE DE CRIME DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 74, II, ALÍNEA ¿E¿, DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Seção Criminalpublicada em 17/02/2025penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIALA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO CONTRA A 1ª TEN QOPM ANTÔNIA SHYRLEY…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Silvia Soares de Sá NobregaSeção Criminaljulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIALA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Processo de Justificação instaurado contra a 1ª TEN QOPM Antônia Shyrley…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 13/06/2024publicada em 14/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO ESTADO DO CEARÁ E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL…
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